AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO REFERÊNCIA: O Município de Rosário/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do Processo Administrativo nº 81/2026, referente ao objeto consiste na contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais permanentes e mobiliários escolares destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Rosário/MA. CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando presentes razões de interesse público, conveniência ou oportunidade, bem como em observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público. CONSIDERANDO que após a homologação da adesão à Ata de Registro de Preços, verificou-se a superveniência de circunstâncias que tornam desaconselhável o prosseguimento da contratação, em razão de alteração da necessidade administrativa na mudança no planejamento da contratação. CONSIDERANDO que a revogação de atos administrativos, quando motivada por razões de interesse público devidamente comprovadas, encontra respaldo na legislação vigente, especialmente na Lei nº 14.133/2021, decide: Pela revogação da homologação da adesão à ata de registro de preços, por razões de interesse público, conveniência e oportunidade administrativas, tendo em vista superveniência de circunstâncias que tornam desaconselhável o prosseguimento da contratação, em razão de alteração da necessidade administrativa na mudança no planejamento da contratação, sendo a revogação a medida mais adequada para resguardar a boa gestão dos recursos públicos e o atendimento ao interesse coletivo. Dessa forma, determina-se a adoção das providências administrativas cabíveis para formalização da revogação, com a devida publicidade do ato e observância das normas legais aplicáveis. Rosário - MA, 25 de junho de 2026 Lúcia Helena Rodrigues Cavalcante Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia