AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90017/2026 Processo nº 483/2026-SEHAB O Secretário Municipal de Habitação, órgão pertencente a Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, acolhendo parecer jurídico nº 50/2026-CJ/SEHAB, torna público a REVOGAÇÃO da licitação aos termos do Edital PE nº 90017/2026-SEHAB, destinado a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB", na sede do Município de Belém, para a execução de 5.000 lotes (correspondendo a até 5.000 famílias), devido divergências existentes entre as planilhas, quantitativos, composições de custos e demais tabelas integrantes do instrumento convocatório, não constituem meras impropriedades formais passíveis de simples esclarecimento, mas inconsistências que comprometem a elaboração das propostas, a comparação objetiva entre os licitantes e a própria condução do julgamento. Nos termos do art. 71, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 165, inciso I, alínea "d", fica assegurado ao(s) interessado(s) o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Belém/PA, 15 de julho de 2026. LUCAS LAZERA GUIMARÃES MESCOUTO