PORTARIA Nº 553, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 553, DE 22 DE JULHO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Presidencial de 8 de abril de 2024, publicado no DOU Nº 68, de 09 de abril de 2024, seção 2, pág. 01, resolve: Art. 1º - Suspender os efeitos da Portaria nº 482, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29/06/2026, edição 119, seção 2, página 35, que promoveu a nomeação da candidata REGINA MOTA BRILHANTE, 8ª colocada na reserva de vaga para pessoas pretas ou pardas, código de vaga 1022829, Curso de Direito, perfil de vaga PMSUFNT014, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1008239-95.2026.4.01.4301, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína-TO, e em obediência ao Parecer de Força Executória nº 00957/2026/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU. Dados do processo nº 23868.003048/2026-12. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. AIRTON SIEBEN