Home / Diário Oficial da União
quarta-feira, 22 de julho de 2026
Edição nº 136 · 3.430 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal criou uma linha de financiamento de R$ 15 bilhões, operada pelo BNDES, para apoiar empresas exportadoras brasileiras afetadas por instabilidades geopolíticas e tarifas internacionais.
- A ANS decretou intervenção técnica nas operadoras de saúde Unimed Norte/Nordeste e Santo André devido a falhas administrativas e assistenciais, visando garantir a continuidade do atendimento aos beneficiários.
- A partir de 1º de setembro, planos de saúde serão obrigados a cobrir o procedimento de ablação por cateter de campo pulsado para o tratamento de fibrilação atrial paroxística.
- Uma nova lei estabeleceu que honorários advocatícios possuem natureza alimentar, garantindo aos advogados prioridade no recebimento de pagamentos em casos de falência ou recuperação judicial.
- O governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Legislativo
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece que os honorários dos advogados possuem natureza alimentar, garantindo a eles os mesmos privilégios de créditos trabalhistas. Na prática, isso assegura que os advogados tenham prioridade no recebimento de seus pagamentos em casos de falência, recuperação judicial ou outros processos de cobrança de dívidas.
LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria linhas de financiamento de até R$ 15 bilhões para apoiar empresas exportadoras brasileiras afetadas por instabilidades geopolíticas e tarifas comerciais internacionais. O BNDES atuará como agente financeiro, oferecendo crédito para capital de giro, investimentos e inovação a diversos setores produtivos, com garantias reforçadas pelo Fundo de Garantia à Exportação.