DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal, Estado do Piauí. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.768, de 17 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de agosto de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal, Estado do Piauí. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal