PORTARIA Nº 2.219, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.219, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.011993/2026-36, resolve: Fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, § 2º, e 77, §2º, incisos II e V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso IV, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter temporário, por 15 (quinze) anos, a ROSELY LUZIA SANTOS DA SILVA LACERDA, na condição de cônjuge, e a MARIA LUIZA DE AMORIM GATO SILVA e MARIA EDUARDA DE AMORIM GATO SILVA, na condição de enteadas menores de 21 anos, a partir de 9/5/2026, em valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 80% (oitenta por cento) dos proventos do ex-servidor aposentado ILDEFONSO REBOUÇAS LACERDA, matrícula 3790. Marcio Tancredi PORTARIA Nº 2.309, DE 6 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.012757/2026-37, resolve: Fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a VÂNIA DE FÁTIMA PEREIRA, na condição de cônjuge, em valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor, acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos do ex-servidor JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula 47159, a partir da data do óbito, 29/5/2026. Marcio Tancredi PORTARIA Nº 2.421, DE 8 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, do Tribunal de Contas da União, considerando a necessidade de regularização das alterações ocorridas no ato concessório inicial para atendimento ao disposto no Acórdão nº 2270/2026 - TCU - 2ª Câmara, constante do Processo SF nº 00200.017844/1990-19, resolve: Alterar o Ato do Presidente nº 48, de 1991, publicado no Diário do Congresso Nacional de 31 de janeiro de 1991, que aposentou, voluntariamente, com proventos proporcionais, o servidor HILTON MEIRELLES, ocupante do cargo efetivo de Analista de Processo Legislativo, Nível III, Padrão S-45, para excluir o artigo 190 da Lei nº 8.112, de 1990, a partir de 1º de julho de 2026, observando-se o limite remuneratório determinado pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Marcio Tancredi