AVISO

AVISO INTENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12474/2026 O MUNICÍPIO DE PORANGATU (GO), por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.113.201/0001-11, torna pública, para os devidos fins, a sua INTENÇÃO DE PROCEDER À RESCISÃO do Contrato de Gestão nº 039/2023, firmado com o INSTITUTO ALCANCE GESTÃO EM SAÚDE - IAGS, CNPJ nº 27.949.878/0001-24, cujo objeto consiste no fomento, gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Municipal Henrique Antônio Santilo e do Centro de Especialidades Médicas - CEM. A presente publicação atende ao disposto na Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual e, em especial, ao art. 42, inciso XVI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que determina a publicidade da intenção de denúncia ou rescisão da parceria com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. A medida é fundamentada nos reiterados descumprimentos contratuais e demais irregularidades apontadas no âmbito do Processo Administrativo nº 12474/2026, no qual foi devidamente oportunizado à organização parceira o exercício do contraditório e da ampla defesa. Porangatu - GO, 13 de julho de 2026. FLAVIA BARROS DE AZEVEDO Secretária Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde de Porangatu