AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 6/2026 - PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00.076/2026 - PMJM/PI. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia no ramo de construção civil, para a execução da obra de adequação de estrada vicinal, no município de Jardim do Mulato/PI, conforme especificações e quantitativos constantes no edital, Projeto Básico, Convênio: 977180/2025, Proposta nº 005314/2025/Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA/CAIXA. A Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato, através do prefeito municipal vem informar aos interessados a anulação da concorrência nº 06/2026. Constatamos que a planilha de composição do BDI apresenta inconsistência no preenchimento da alíquota referente ao ISS incidente sobre a mão de obra. Foi identificado que o percentual de incidência da mão de obra foi considerado em 40%, quando o correto seria 55%. Dessa forma, a parcela correspondente ao ISS no BDI deve ser de 2,75% , e não de 2,00%, sendo necessária a correção da planilha, pois afeta a elaboração da proposta e execução do futuro contrato. Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, ANULO a Concorrência nº 06/2026, em razão do vício de legalidade identificado na planilha de composição do BDI. Informamos aos interessados que será dada nova publicidade com a planilha devidamente retificada, na forma que determina a Lei Federal nº 14.133/2021. INFORMAÇÕES: CPL - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO/PMJM/PI, na Avenida Jaime Soares, Nº. 420, Bairro Centro, em Jardim do Mulato/PI, CEP 64.495-000, E-mail: cpl.jardimdomulato@gmail.com. Jardim do Mulato-PI, 13 de julho de 2026. Dejair Lima de Sousa Prefeito/PMJM/PI