Aviso de revogação

Aviso de revogação ATO DE REVOGAÇÃO DO TERMO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO-MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 4/2024 Carina Patrícia Nath Corrêa, Prefeita Municipal de Sapiranga-RS, no uso das atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município, para cumprir o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, com a aplicação subsidiária a Lei Federal n. 14.133/2021, face à manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação / Setor de Captação de Recursos (processo digital n. OFC24230/2026), e Notificação Administrativa 001/2026 publicada na data de 08/07/2026 onde solicita a revogação do termo de seleção com a empresa R&R Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.424.858/0001-71, em relação à sua participação no Chamamento Público - Manifestação de Interesse Nº 004/2024, referente à construção das unidades habitacionais do Loteamento Popular Asa Delta, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 - FAR. Considerando a ausência de manifestação referente a Notificação Administrativa 001/2026, e da inviabilidade no prosseguimento da contratação. Considerando que resta suficientemente demonstrado a ocorrência de fato superveniente, REVOGO o Termo de Seleção do Chamamento Público / Manifestação de Interesse nº 004/2024, que selecionou a empresa R&R ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.424.858/0001-71, localizada na Rua Yvon Magalhães Pinto, n. 615, 10º andar, Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.350-560. Considerando que persiste o interesse do Município em executar o objeto de construção das unidades habitacionais do Loteamento Popular Asa Delta, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 - FAR, determino que seja retomado o julgamento do processo, com a classificação da última empresa participante, com a devida habilitação documental, e na devida ordem, formalizado o novo Termo de Seleção, para posterior publicidade e encaminhamento ao Agente Operador/Financiador do PMCMV, na forma prevista pelo edital respectivo. Sapiranga, 10 de Julho de 2026. Carina Patrícia Nath Corrêa Prefeita