AVISO DE CANCELAMENTO

AVISO DE CANCELAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 850/2025 PARTES: MUNICIPIO DE TOLEDO e IMPORTIRE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA OBJETO: O presente termo tem como objeto o cancelamento unilateral, com efeitos a partir desta data, da Ata de Registro de Preços nº 850/2025. O cancelamento em questão fundamenta-se no Pedido de Abertura de Processo Administrativo Sancionador (SEI nº 0138821) bem como na correspondente Decisão Administrativa (SEI nº 0171343), ambos constantes dos autos do Processo de Gestão Contratual/Ata (SEI nº 01.03.009193/2025-72), e nos termos dos artigos 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. Termo firmado em 07 de julho de 2026. MARIO CESAR COSTENARO Prefeito