PORTARIA SGP N° 410, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP N° 410, DE 9 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 8873/2026, resolve: Conceder pensão por morte, com duração vitalícia, a CRISPINIANA REIS, na condição de companheira, cujo instituidor é ex-servidor aposentado WAUNEI LOPES SALGADO, correspondente a 100% (cem por cento) do valor apurado do benefício, na forma do artigo 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que totalizará 60% (sessenta por cento) dos proventos, com efeitos a contar de 06 de maio de 2026, nos termos dos arts. 16, inciso I; 74, inciso I, e 77, caput e § 2º, incisos I e V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 13.135 /2015, alterado pelo art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424/2020, observando-se o art. 40, § 8º, da Constituição da República c/c o art. 26, § 7º, da EC nº 103/2019. ROQUE LUCARELLI DATTOLI