PORTARIA Nº 1.449, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.449, DE 8 DE JULHO DE 2026 O VICE-PRESIDENTE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 6425/2020, resolve: REVERTER a cota da pensão vitalícia devida a DIRCE ALZIRA CORRÊA DA CRUZ, viúva do servidor deste Tribunal, ASSIS ANTÔNIO DA CRUZ, para a beneficiária da pensão vitalícia ANA CLÁUDIA DO PRADO DE MIRANDA, na condição de companheira, com fundamento nos artigos 222, inciso I, e 223, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 (redação original), com efeitos a contar de 07-07-2026, data do óbito de DIRCE ALZIRA CORRÊA DA CRUZ, cabendo à beneficiária remanescente, ANA CLÁUDIA DO PRADO DE MIRANDA, 100% do valor calculado na forma estabelecida pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL