EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 3/2026 - UASG 070027

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 3/2026 - UASG 070027 Nº Processo: 0007044-13.2025.6.27.8060. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 25.053.190/0001-36 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS; O ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (SSP-TO), da SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA (SECIJU) e do COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS (PMTO); O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS; A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL TOCANTINS; O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Objeto: O objeto do presente acordo de cooperação técnica é a execução de ações conjuntas para assegurar o exercício do direito constitucional ao voto de presas e presos provisórios e de adolescentes custodiados em unidades de internação no âmbito do estado do tocantins nas eleições de 2026, por meio da instalação de seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e socioeducativos, nos termos dos arts. 47 e 57 da resolução tse nº 23.751/2026 (atos gerais das eleições 2026). Fundamento Legal: art. 14, caput e § 1º, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; art. 136 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965); do art. 3º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); das diretrizes da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); do art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.659/2021; do art. 57 da Resolução TSE nº 23.751/2026 (Atos Gerais do Processo Eleitoral); da Resolução TSE nº 23.750/2026 (Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral); e da Resolução TSE nº 23.760/2026 (Calendário Eleitoral); bem como em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Vigência: 08/07/2026 a 08/07/2027. Valor Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 08/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2026).