EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 115/2026 OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de pavimentação, em sistema Cape Seal Tratamento Superficial Duplo - TSD, seguido de Micro revestimento Asfáltico e da implantação de drenagem pluvial em estradas vicinais, formando uma infraestrutura essencial para a mobilidade e segurança dos usuários. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTINA CONTRATADA: CONSÓRCIO INTEGRADO MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO JEQUITINHONHA VALOR: R$ 17.160.106,31 FUNDAMENTO LEGAL: Processo n° 192/2026, Dispensa de Licitação nº 014/2026, Sei nº 26.1.000015728-3. Este contrato será regido pelas disposições da Constituição Federal (art. 37, XXI, e art. 241), da Lei Federal nº 11.107/2005 (arts. 2º, §1°, III, e 13), do Decreto Federal nº 6.017/2007 (arts. 33 a 36), da Lei Federal nº 14.133-2021 (art. 75, XI), da Lei Municipal nº 3.970/2017, do Estatuto do CIM JEQUITINHONHA e do Convênio nº 983280-2025 firmado com o MАРА. Aplicam-se subsidiariamente a LC nº 101/2000, a Lei nº 4.320/1964, o Decreto Federal n° 11.531/2023, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33/2023, a Portaria MAPA n° 777/2025 e as normas técnicas da ABNT, do DNIT e do IBRAОР. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2026 VIGÊNCIA: 30/06/2026 À 29/12/2027