EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 7/2026-SOT/DNIT/SE

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 7/2026-SOT/DNIT/SE PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, Senhor HALPHER LUIGGI MONICO ROSA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.017.462/0001-63, legalmente representada por seu Diretor Presidente ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS e por sua Diretora Técnica Comercial ERIKA FERRARI CUNHA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 007/2026-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da rodovia federal BR-235/SE, para implantação de travessia e rede de distribuição de energia elétrica, no trecho LARGO LEITE NETO (ARACAJU) - DIV SE/BA, subtrecho ENTR SE-090 (ARACAJU) - ENTR BR-101/235/349 (ACESSO OESTE ARACAJU), SNV 235BSE0010, entre o km 3,07 ao km 3,24, com extensão de 238,00 metros por 5,00 metros de largura, perfazendo uma área de 1.190,00 m² (um mil cento e noventa metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; Portaria nº 448, de 19/05/2023, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU nº 96, de 22/05/2023 e Portaria nº 4012, de 12 de julho de 2022, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU nº 132, de 14/07/2022, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.001293/2025-70. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 165.584,00 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo de 10 (dez) anos. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme previsto na legislação em vigor. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.001293/2025-70. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2026. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA Superintendente Regional no Estado de Sergipe