EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO: 59570.001478/2023-30-e. ESPÉCIE: Notificação por edital. Contrato nº 7.237.00/2020. CONTRATANTE: CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0025-01. CONTRATADA: CONSTRUTORA WN LTDA, CNPJ: 11.724.406/0001-33-17. OBJETO: Após tentativas de entrega e devolução pelos Correios da correspondência de cobrança enviada à empresa CONSTRUTORA WN LTDA., decorrente da aplicação de multa contratual no Contrato nº 7.237.00/2020, notifica-se à contratada sobre a Nota de Débito de nº 300260000001687 no valor de R$ 30.594,95 (trinta mil e quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), com vencimento para 30/06/2026, juntamente com a Guia de Recolhimento da União (GRU), código 28867-5. O débito em questão refere-se à cobrança de multa por inadimplemento do Contrato nº 7.237.00/2020, conforme Determinação nº 197 de 17/10/2022 da 7ªSR e Aviso de Penalidade publicado no DOU de 26/06/2026 - Edição 204, Seção 3, página 97 anexa e constante do processo administrativo nº 59570.001478/2023-30-e. A multa ora aplicada, não isenta a contratada do ressarcimento por perdas e danos dos prejuízos a que der causa, nem das penalidades previstas a serem aplicadas, de acordo com a Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos. O não pagamento no vencimento poderá ensejar a inclusão do CPF/ CNPJ do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), com base no inciso I do art. 2º e § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, alterado pela Lei nº 14.973/2024 de 19 de setembro de 2024. Anderson Oliveira Silva Superintendente Regional