EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 18/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 18/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DO ESTADO DE HABITAÇÃO URBANISMO, inscrita no CNPJ: 34.035.167/0001-00, representada por SAMILCA DA SILVA FRANÇA, CPF: nº ***.953.***-0.. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 18/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC, no km 119,05, SNV 364BAC1580 (versão 202604A), Trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA). Subtrecho: POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - INÍCIO DUPLICAÇÃO, a área ocupada compreende 150,11 m de extensão longitudinal, com largura de 28,00 m, perfazendo uma área total de 4203,08 m² (quatro mil duzentos e três metros quadrados e oito centésimos.). FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, estados, municípios e Distrito Federal, para uso próprio dentro de sua área atuação e competência, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução DNIT nº 7/2021, c/c art. 2º do Decreto nº 84.398/1980. Av. Raja Gabaglia, 2000, Sala 910, Bloco 2 - Alpes Belo Horizonte/MG CEP: 30494-170 PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.000534/2026-62. Ricardo Augusto Mello de Araújo Superintendente Regional do DNIT