Aviso DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Processo Administrativo: Nº PM-ADM-2025/07322 Chamamento Público: Nº 03/2026 Objeto: CHAMAMENTO É SELECIONAR EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAR OU CONTRATAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE 128 (CENTO E VINTE E OITO) UNIDADES HABITACIONAIS, APARTAMENTOS, COMPOSTO DE INFRAESTRUTURA INTERNA E DEMAIS EXIGÊNCIAS, BEM COMO EXECUTAR AS OBRAS COM AS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS, EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA - MS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, COM RECURSOS DO FAR, SENDO COMPLEMENTADO COM RECURSOS DO ESTADO, VISANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO, DESTINADAS AO PÚBLICO ALVO DEFINIDO PARA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REGULAMENTADO PELAS NORMAS A SEGUIR DESCRIMINADAS: LEI 10.188 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001; PORTARIA MCID Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023, PORTARIA MCID Nº 725 DE 15 DE JUNHO DE 2023, PORTARIA MCID Nº 488 E 489 DE 19 DE MAIO DE 2025, PORTARIA MCID Nº 1.482 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES PREFIXADAS PELO PROGRAMA MCMV/FAR, a pedido da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, em conformidade com as especificações e quantidades constantes no termo de referência e condições previstas no edital. O Município de Nova Andradina (MS), por intermédio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais, especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 79, I e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações e, considerando a regularidade de todas as etapas do procedimento auxiliar de credenciamento processado via sistema eletrônico, em estrita observância à legislação vigente, resolve: I. HOMOLOGAR o procedimento de chamamento público referente ao Credenciamento nº 03/2026 (Processo Administrativo nº PM-ADM-2025/07322), cujo objeto visa o credenciamento de 'EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAR OU CONTRATAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO 3HABITACIONAL'. II. CREDENCIAR as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, devidamente habilitadas no certame para futura e eventual convocação, conforme os critérios de distribuição estabelecidos no Edital regulador: 1) VBC ENGENHARIA LTDA, CNPJ 01.982.678/0001-80; a) Proposta Comercial Preço unitário por unidade habitacional: R$ 158.000,00. Preço global do empreendimento (128 UH): R$ 20.224.000,00 BDI: 15,06 % (em conformidade com parâmetros do Programa FAR). Prazo de validade da proposta: 360 dias (conforme indicado na proposta e previsto no Edital como prazo padrão). b) Critérios de Seleção - Pontuação; Proposta de menor preço ................5,00 Apto com área útil ³ 47,01 m² ........ 4,00 10 Especificações ...........................3,75 TOTAL ...........................................12,75 Os valores máximos para provisão subsidiada das unidades habitacionais seguirão os normativos do Programa PMCMV/FAR, sendo o valor da subvenção econômica por unidade habitacional, a ser aportado pelo FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, estabelecido na Portaria nº 489 de 19 de maio de 2025, sendo este o valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais, por unidade habitacional, totalizando R$ 20.224.000,00 (vinte milhões duzentos e vinte e quatro mil reais por 128 unidades habitacionais, podendo ainda, o valor de contrapartida de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) por unidade habitacional, a ser aportado pelo Estado. III. DETERMINAR a publicação deste Termo na imprensa oficial, no Diário Oficial do Município e sua devida inserção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), servindo a listagem acima como rol de credenciados. Nova Andradina (MS), 9 de julho de 2026. HERNANDES ORTIZ Autoridade Competente