EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato nº 3966 de 02/07/2026; Contratante: PMA; Contratada: CONSÓRCIO RECAPE ARUJÁ; Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AV DUTRA TRECHO I - ARUJÁ/SP. Valor Total de R$ 394.044,63 (Trezentos e noventa e quatro mil e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos). O prazo de vigência será de 120 (cento e vinte) dias. Aditamento 01 de 03/07/2026 do Contrato nº 3931 de 04/05/2026; Contratante: PMA; Contratada: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IBRAGAS; Objeto: GERIR O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO CEM - CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. Fica estabelecido que os serviços de oftalmologia compreendidos nas Ofertas de Cuidados Integrados - OCI, bem como os demais previstos no Termo de Referência relacionado a este Contrato de Gestão, passarão a observar a sistemática de financiamento pós-fixada decorrente da produção regularmente registrada e validada nos sistemas oficiais do SUS, com repasse integral do Ministério da Saúde. A alteração da fonte de financiamento (de recursos próprios municipais para recursos federais) não modifica o objeto contratual, permanecendo a Organização Social integralmente responsável pela execução e registro dos serviços nos moldes contratuais previstos e pelo cumprimento das metas pactuadas. Em razão da alteração da forma de custeio dos serviços oftalmológicos, fica alterado o Anexo VIII - Plano de Aplicação do Contrato de Gestão, promovendo-se um desconto de R$ 65.000,00 no repasse. Fica incluída no Plano de Aplicação Financeira do Contrato de Gestão a prestação de serviço de locação de veículo destinado exclusivamente ao atendimento da Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD). O serviço compreende a disponibilização de veículo, condutor, combustível, manutenção preventiva e corretiva, seguro total e demais custos inerentes à execução, no valor mensal de R$ 11.450,00. A inclusão visa suprir a demanda logística da equipe assistencial em razão do encerramento do contrato de locação mantido pela Administração Direta. As partes acordam que os recursos do Tesouro Municipal anteriormente destinados ao custeio dos serviços oftalmológicos serão remanejados para suportar a nova despesa com a locação de veículo do EMAD. O remanejamento ora pactuado observa o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, resultando em uma economia líquida mensal ao Erário Municipal de R$ 53.550,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais), correspondente à diferença entre o desconto da oftalmologia (R$ 65.000,00) e o acréscimo da locação (R$ 11.450,00). Em decorrência das alterações previstas nas cláusulas anteriores, o valor mensal do repasse do Contrato de Gestão passa a ser de R$ 1.236.244,85 e o valor global passa a ser de R$ 14.942.038,20, permanecendo inalteradas as demais dotações orçamentárias e vigência. Ocorrendo a cessação dos repasses financeiros federais destinados à oftalmologia, o Município e a Organização Social promoverão o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante a repactuação das fontes de custeio, garantindo que não haja interrupção dos serviços prestados à população. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Publicação para atendimento da legislação pertinente. Arujá, 7 de julho de 2026.