EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COLETIVA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV-CE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, em conformidade com as Leis Federais nº 5.517/1968, nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), nº 10.522/2002, nº 9.492/1997, nº 6.830/1980, nº 12.514/2011, Decreto nº 64.704/1969 e demais normas aplicáveis, especialmente as Resoluções CFMV nº 1.298/2019 e nº 1.678/2025, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COLETIVA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Ficam NOTIFICADAS, por meio deste edital, as pessoas físicas abaixo relacionadas, com os respectivos números de inscrição do Sistema de Cadastro CFMV/CRMV-CE, que se encontram com endereço desatualizado e/ou não foram localizadas nos endereços constantes do cadastro deste Conselho, sendo consideradas em local incerto e não sabido, para ciência de que os débitos referentes a anuidades e/ou auto de multa eleitoral (multa de eleição) foram regularmente inscritos em Dívida Ativa. Relação das notificadas: CE-03250-VP; CE-03322-VP; CE-04345-VP; CE-04493-VP e CE-04687-VP. As notificadas ficam cientes de que a manutenção da inadimplência poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o encaminhamento do débito a protesto extrajudicial e o ajuizamento da competente Execução Fiscal, nos termos da legislação aplicável. As interessadas que desejarem regularizar seus débitos ou obter informações poderão entrar em contato com o CRMV-CE pelos seguintes canais: Atendimento presencial: Rua Dr. José Lourenço, nº 3288, Joaquim Távora, Fortaleza/CE; E-mail: negociacao@crmv-ce.org.br e WhatsApp: (85) 3513-1661. O presente edital supre, para todos os efeitos legais, a notificação das pessoas jurídicas acima relacionadas quanto à inscrição dos respectivos créditos em Dívida Ativa. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2026. Daniel de Araújo Viana Presidente