EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COLETIVA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV-CE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, em conformidade com as Leis Federais nº 5.517/1968, nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), nº 10.522/2002, nº 9.492/1997, nº 6.830/1980, nº 12.514/2011, Decreto nº 64.704/1969 e demais normas aplicáveis, especialmente a Resolução CFMV nº 1.678/2025, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COLETIVA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Ficam NOTIFICADAS, por meio deste edital, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, com os respectivos números de inscrição e/ou cadastro e com seus respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJs), que se encontram com endereço desatualizado e/ou não foram localizadas nos endereços constantes do cadastro deste Conselho, sendo consideradas em local incerto e não sabido, para ciência de que os débitos referentes a anuidades e/ou autos de multa foram regularmente inscritos em Dívida Ativa. Relação das notificadas: CE-02832-PJ (CNPJ: 02.628.917/0001-60); CE-02946-PJ (CNPJ: 08.024.100/0001-60); CE-03276-SJ (CNPJ: 46.880.105/0002-64); CE-03351-PJ (CNPJ: 20.726.551/0001-44); CE-03395-PJ (CNPJ: 19.465.404/0001-89); CE-04151-PJ (CNPJ: 31.896.842/0001-05); CE-04512-PJ (CNPJ: 00.451.293/0001-23); CE-04736-PJ (CNPJ: 50.537.473/0001-09); As notificadas ficam cientes de que a manutenção da inadimplência poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o encaminhamento do débito a protesto extrajudicial e o ajuizamento da competente Execução Fiscal, nos termos da legislação aplicável. As interessadas que desejarem regularizar seus débitos ou obter informações poderão entrar em contato com o CRMV-CE pelos seguintes canais: Atendimento presencial: Rua Dr. José Lourenço, nº 3288, Joaquim Távora, Fortaleza/CE; E-mail: negociacao@crmv-ce.org.br e WhatsApp: (85) 3513-1661. O presente edital supre, para todos os efeitos legais, a notificação das pessoas jurídicas acima relacionadas quanto à inscrição dos respectivos créditos em Dívida Ativa. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2026. Daniel de Araújo Viana Presidente