Portaria SEGEP/MA/MS nº 259, de 10 de Julho de 2026

Portaria SEGEP/MA/MS nº 259, de 10 de Julho de 2026 CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/GAB/SE nº 579 de 26.06.2023, publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve: Alterar, por decisão judicial conforme processo nº 1049573-40.2024.4.01.3700, a PORTARIA SEGEP/MA nº 58, de 22.02.2021, publicada no DOU nº 39 de 01.03.2021, Seção 2, que concedeu aposentadoria com proventos integrais ao servidor HERBERT FERREIRA LOPES, matriculas 647966, SIAPE- 497425, no cargo de Agente de Saúde Pública, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos mensais correspondentes ao cargo efetivo e demais vantagens a que fizer jus, com paridade; para o fundamento com base no Artigo 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, média aritmética 100%, sem paridade, (Processos nº 25014.000109/2021-51). CARLOS HENRIQUE PINHEIRO