ATO Nº 333, DE 10 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 333, DE 10 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, c/c o art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta no PA nº 0006372-27.2026.4.05.7000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ARAPUAM GOMES DA SILVA, matrícula T5-279, integrante do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, com os proventos integrais e direito à paridade, fundamentado no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e as incorporações do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos "quintos/décimos", com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 e na Lei 9.624/98, c/c o art. 62-A da Lei nº 8.112/90. FRANCISCO ROBERTO MACHADO