ATO Nº 4.737, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 4.737, DE 6 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI 0005726-51.2026.4.04.8000, resolve: CONCEDER PENSÃO estatutária vitalícia a Annita Maria Varella Munhoz, a contar de 11/06/2026, em virtude do falecimento do Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aposentado Manoel Eugênio Marques Munhoz, com fundamento no artigo 215 da Lei nº 8.112/1990, aplicado subsidiariamente à magistratura, conforme o artigo 52 da Lei nº 5.010/1966, no artigo 74, inciso I, segunda parte, e no artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, ambos da Lei nº 8.213/1991, observado o disposto no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA