PORTARIA CAE-MD N° 3.730, de 10 de julho de 2026

PORTARIA CAE-MD N° 3.730, de 10 de julho de 2026 O CHEFE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme o disposto no art. 2º, inciso III, da Portaria GM-MD nº 5.863, nos termos do art. 4º da Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 09160.200024/2025-65, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País do Coronel Aviador (FAB) VICENTE CELINO DE SOUZA NETO, da Chefia de Assuntos Estratégicos, para participar da 2ª Reunião do Grupo de Especialistas (GoE) da Atualização do Manual de San Remo sobre o Direito Internacional Aplicável nos Conflitos Armados no Mar, que ocorrerá em Singapura, República de Singapura, no período de 25 de setembro a 5 de outubro de 2026, incluído o trânsito, com ônus parcial para o Ministério da Defesa, com a existência de oferta de hospitalidade, fazendo jus ao pagamento de seguro-viagem e 3 (três) diárias, referentes a 2 (duas) meia-diárias no dia da saída e do regresso ao País, e a 2 (duas) diárias integrais devido ao deslocamento de mais de um dia de trânsito na saída e no regresso ao País. A missão acima é considerada do tipo eventual, de natureza militar e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. Gen Ex ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA