PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 8.021, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 8.021, DE 10 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 05502.000907/2015-26 e 19975.017767/2026-26, resolve: Art. 1º Excluir o nome do Senhor Miguel Pereira da Costa, portador do CPF nº XXX.751.XXX-78, interessado do Processo nº 05502.000907/2015-26, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 6.984, de 2 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de julho de 2026, Edição nº 123, Seção nº 2, Páginas nºs 68 a 72, consoante Processo nº 19975.017767/2026-26, em razão de que não ficou comprovado o atendimento dos requisitos legais exigidos para a admissão regular conforme o art. 14 da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO