PORTARIA 23-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 8 JULHO de 2026

PORTARIA 23-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 8 JULHO de 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5087382-34.2024.4.02.5101, em trâmite na 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, transitada em julgado em 27 MAIO 26, que determinou substituir o ato de aposentadoria da parte autora, concedendo-a a reforma com proventos integrais calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 00305/2026/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, de 12 JUN 26 e o DIEx Simplificado Nº 14625-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 6 JUL 26, resolve: REFORMAR com proventos integrais no posto de Tenente-Coronel, a MAJ Refm JULIANA PEDRO DE ANDRADE, Prec/CP 96/2024321, Idt 011.467.595-2 EB, com efeitos a contar de 18 ABR 24 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), em cumprimento ao Parecer de Força Executória Nº 00044/2024/SAE/PRU2R/PGU/AGU, de 28 MAIO 24, e ao DIEx Simplificado Nº 14625-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 6 JUL 26, com fundamento nos artigos 108, inciso V, 109 e 110, §1°, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. CONCEDER a MAJ Refm JULIANA PEDRO DE ANDRADE, Prec/CP 96/2024321, Idt 011.467.595-2 EB, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar de ABR 24 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7.713, de 22 DEZ 1988. ANULAR a Portaria Nº 21 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVP/1, de 18 ABR 24, contida no Diário Oficial da União Nº 79, de 24 ABR 24, publicada na Nota Nº 85892, de 18 ABR 24, do Aditamento SVP Nº 76, (ao BAR 17, 26 ABR 24), de 22 ABR 24 e registrada na Ficha Controle Nº 21/2024, de 07 MAIO 24. Gen Div GIOVANI MORETTO