AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 19/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 19/2026 TERMO DE AUTORIZAÇÃO - Processo de Dispensa de Licitação n° 019/2026 - Data: 09 de julho de 2026 - Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, compreendendo a elaboração de projetos executivos, levantamentos topográficos, investigações geotécnicas, modelagem BIM, orçamentos, memoriais descritivos e demais documentos técnicos necessários ao planejamento, à instrução de processos licitatórios e à execução de obras e intervenções destinadas ao atendimento das necessidades do Município de Ibiá/MG. Termo de autorização de contratação do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais - CIMINAS, inscrito no CNPJ n° 19.493.732/0001-99, para prestação dos referidos serviços. Valor global de R$ 2.550.588,69 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Do referido montante, R$ 2.429.132,09 (dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais e nove centavos) correspondem aos valores da contratação e R$ 121.456,60 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), equivalentes a 5% (cinco por cento), referem-se ao preço público do consórcio, conforme deliberação aprovada na 46ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, e instituída pelas Resoluções n° 11 e n° 14, ambas de 19 de dezembro de 2025. O Prefeito Municipal de Ibiá/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 75, inciso XI, da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como nas informações constantes do procedimento administrativo acima identificado e no parecer favorável da Procuradoria Jurídica Municipal, resolve autorizar a referida contratação, determinando à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente. Ibiá/MG. A íntegra do termo está disponível no site www.ibia.mg.gov.br. Gillianno Gilles Ferreira Prefeito