EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Inexigibilidade de Licitação nº 300008-B/2026-SME; Processo Administrativo nº 0224/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais de advocacia de alta complexidade e consultoria jurídica estratégica, para representação judicial e extrajudicial da Secretaria Municipal de Educação de Ourilândia do Norte - PA. Valor Total: R$ 239.580,00 (duzentos e trinte e nove mil, quinhentos e oitenta reais), com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021.

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