AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO O Prefeito Municipal de Marapanim/Pá, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da Pessoa jurídica: PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, e inscrita no CNPJ sob nº 07.258.455/0007-46, RATIFICA por este Termo, a Inexigibilidade de Licitação nº. 02/2026 para a LOCAÇÃO DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, SITUADO NA TRAVESSA FLORIANO PEIXOTO, S/N - BAIRRO CENTRO - CEP 68.760-000 - MARAPANIM - PA, PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ESPORTE, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MARAPANIM, CONTRATO Nº 02/2026- no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por 12 (doze) meses, o valor total da contratação e de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Fundamentado no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório da comissão permanente de licitação e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe. Autorizo a realização da despesa. Proceda com a contratação no valor supramencionado. CLEITON ANDERSON FERREIRA DIAS Prefeito