EDITAL Nº 45/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI

EDITAL Nº 45/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI PROCESSO Nº 8079.001086/2021-29 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, considerando as informações constantes do Processo SEI nº 08079.001086/2021-29, bem como a circunstância de o interessado encontrar-se em local incerto e não sabido, resolve: Art. 1º Dar ciência, pelo presente Edital, ao senhor CARLOS AUGUSTO TUPARI FIRMINO, matrícula nº 3261208, da decisão de dar continuidade ao processo administrativo destinado à inscrição do débito em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. Art. 2º O débito decorre de recebimento indevido nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2024, conforme apurado no Processo Administrativo nº 08079.001086/2021-29. Art. 3º O valor do débito corresponde a R$ 12.458,02 (doze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), devendo ser ressarcido ao erário nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 4º Registra-se que o interessado foi anteriormente notificado acerca da instauração do processo administrativo pelo Edital nº 9/2026/CGGP/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI, publicado no Diário Oficial da União nº 17, de 26 de janeiro de 2026, não tendo apresentado manifestação escrita tempestiva nem efetuado a quitação do débito. Art. 5º A continuidade do processo administrativo fundamenta-se no poder-dever de autotutela da Administração Pública, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112, de 1990, da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e do Parecer DAJI/GAB/AGU nº 003/2009. Art. 6º Fica concedido ao interessado o prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação deste Edital, para interposição de recurso administrativo, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido à Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, podendo ser encaminhado ao endereço SCS Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200, ou apresentado mediante protocolo eletrônico na plataforma Gov.br, disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-fundacao-nacional-dos-povos-indigenas-funai. Art. 7º A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo, e o inadimplemento do débito poderá ensejar a incidência de multa e juros de mora, além da adoção das demais medidas de cobrança cabíveis. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH