DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.622, de 5 de setembro de 2022, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal