AVISO DE PENALIDADE

Prefeituras › Estado do Pará › Prefeitura Municipal de Santarém › Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos - SEMURB

Ementa

INTERESSADA: H. MARTINS COSTA LTDA, CNPJ n° 38.296.611/0001-00, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 870/2026 - SEMINFRA. CONSIDERANDO o melhor interesse público, além dos demais princípios norteadores da Administração Pública, acolho os termos expendidos no Relatório Final da Comissão Especial constituída para condução do Procedimento Administrativo em tela, reconhecendo pela inexec...