Extrato de inexigibilidade de licitação

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Ementa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - O Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o rito processual da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da e...