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segunda-feira, 29 de junho de 2026
Edição nº 119-B · 879 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) teve suas regras atualizadas para simplificar a comprovação de perdas em lavouras. Produtores rurais agora seguem novos critérios técnicos para vistorias e registros fotográficos, além de novas alíquotas de adicional.
- Instituições financeiras devem seguir novos procedimentos para o envio de balancetes e documentos contábeis ao Banco Central. A mudança impacta principalmente bancos que integram conglomerados prudenciais ou sistemas cooperativos de crédito.
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Atos normativos
Atos do Poder Executivo
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.373, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica institu...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida cria programas de crédito com juros reduzidos para pessoas físicas sem vínculo empregatício formal e para beneficiários adimplentes do Fies. Na prática, o governo oferece garantias financeiras para que bancos concedam empréstimos mais baratos, exigindo que os participantes se comprometam a não utilizar plataformas de apostas online por seis meses.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.373, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica institu...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida cria programas de crédito para pessoas físicas sem vínculo empregatício formal e para beneficiários do Fies que estejam em dia com suas obrigações. O objetivo é oferecer condições de pagamento mais vantajosas para dívidas existentes ou disponibilizar novas linhas de crédito, exigindo que os participantes se comprometam a não utilizar plataformas de apostas online por seis meses.