EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-066/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-066/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-066/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: ENTR BR-146/365 - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ACESSO P/ SANTANA DOS PATOS - ENTR MG-230 (SERRA DO SALITRE), Código SNV146BMG0055, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 327473; 7897497, km35+400m, na faixa de rolamento com extensão de 12,120m (doze metros e doze centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 181,800m² (cento e oitenta e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,470m (vinte e sete metros e quarenta e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 412,050m² (quatrocentos e doze metros quadrados e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 39,680m (trinta e nove metros e sessenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 595,200m² (quinhentos e noventa e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 328684; 7897064 até 326587; 7897566, do km34+110m ao km36+350m, na área lateral externa com extensão de 2.245,700m (dois mil e duzentos e quarenta e cinco metros e setenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 33.685,500m² (trinta e três mil e seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 34.874,550m² (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002374/2025-85. DATA DE ASSINATURA: 23/06/2026