EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Ref.: PROCESSO SEI n.º 2024.560101.47151 - SEI/MA; ESPÉCIE: Extrato do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 123/2024-SEAP, de 18/12/2024, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para realizar a execução de Estabelecimento Penal de Grande Porte, do tipo penitenciária de segurança média, no município de São Luís, no Estado do Maranhão, conforme condições dispostas no edital, Projeto Básico (e anexos) e na proposta vencedora; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.885.201/0001-74; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de execução e vigência do Contrato n.º 123/2024-SEAP, nos termos dispostos a seguir: PRAZO DE EXECUÇÃO: de 18/06/2026 à 31/12/2026 e PRAZO DE VIGÊNCIA: de 18/07/2026 à 31/01/2027; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14.; Subfunção: 421;Programa: 0554;Ação: 3269 Implantação, Aparelhamento e Modernização do Sistema Prisional - SEAP; Subação: 21953 - Construção -Penitenciária Masculina São Luís Convênio n° 919157; Natureza da Despesa: 44.90.51.99 Outras Obras e Instalações; Fontes: 1.700.919157 Contrato de Repasse nº 919157/2021 - MJ/SEAP; 5.500919157 Contrapartida do Contrato de Repasse nº 919157/2021 - MJ/SEAP; 5.500919157 Contrapartida do Contrato de Repasse nº 919157/2021 - MJ/SEAP; 2.700.919157 -Superavit do Contrato de Repasse nº 919157/2021 - MJ/SEAP; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 105 a 107 da Lei Federal 14.133/2021 c/c com a Cláusula 5ª do instrumento contratual; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e José Lino da Silveira Junior - Representante Legal, pela CONTRATADA. TRANSCRIÇÃO: O presente Termo foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica. DATA DE ASSINATURA: Em 15 de junho de 2026 as partes assinaram o presente Termo Aditivo.