AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6.2026-00004

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AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6.2026-00004 RATIFICAÇÃO DE INEX Nº 6.2026-00004. Objeto: Contratação de sociedade de advogados especializada na prestação de serviços técnicos profissionais continuados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, procedimentos licitatórios, contratos administrativos e suporte consultivo às atividades finalísticas do Poder Executivo Municipal e suas Secretarias aderentes. Lei: Art. 74, III, "c", Lei 14.133/2021. Contratada: Rafael Duque Estrada de Oliveira Peron Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 54.217.657/0001-34). Valor: R$ 504.000,00 (12 parcelas de R$ 42.000,00). RATIFICAÇÃO: 15/06/2026 por Romildo Silva Rocha - Prefeito. Anapu-PA, 24 de junho de 2026. Romildo Silva Rocha Prefeito