EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 2/2026 O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS (CORE-TO), autarquia federal de fiscalização profissional, sediada em Palmas/TO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.301.976/0001-55, no exercício de suas prerrogativas legais estabelecidas pelo Art. 6º da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, e em conformidade com o Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório, aprovado pela Resolução CONFERE nº 2.119/2024, NOTIFICA as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas. Considerando que as referidas empresas se encontram em lugar incerto e não sabido, o que impossibilitou a notificação pessoal/postal, o CORE-TO, em observância aos princípios constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa (Art. 5º, LV, da CF/88) e da publicidade dos atos administrativos, utiliza a notificação por edital, conforme previsto no Art. 3º, §3º da Resolução CONFERE nº 2.119/2024. 1. OBJETO: Notificação de Lançamento lavrados por EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO de Representante Comercial. 2. PRAZO E DEFESA PRÉVIA: O prazo para a apresentação da Defesa Prévia é de 30 (trinta) dias, conforme Resolução CONFERE nº 2.119/2024. Este prazo começará a correr no primeiro dia útil imediato à data desta única publicação no Diário Oficial da União. A Defesa Prévia deverá ser protocolada na sede do CORE-TO. 3. RELAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NOTIFICADAS: PROCESSO CNPJ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO INFRAÇÃO DATA DA INFRAÇÃO 010/2022 45.043.836/0001-01 2026.1.0000000028 Exercício Ilegal da Profissão 26/05/2022 087/2022 46.603.921/0001-40 2023.1.0000000307 Exercício Ilegal da Profissão 23/09/2022 182/2022 47.858.308/0001-36 2025.1.0000000502 Exercício Ilegal da Profissão 21/12/2022 074/2023 42.499.747/0001-86 2024.1.0000000332 Exercício Ilegal da Profissão 26/07/2023 003/2024 53.381.891/0001-30 2026.1.0000000446 Exercício Ilegal da Profissão 04/04/2025 005/2024 23.001.210/0001-08 2026.1.0000000445 Exercício Ilegal da Profissão 26/04/2024 041/2024 29.646.719/0001-86 2025.1.0000000370 Exercício Ilegal da Profissão 10/06/2024 056/2024 45.425.744/0001-96 2026.1.0000000444 Exercício Ilegal da Profissão 15/04/2025 080/2024 16.960.773/0001-50 2026.1.0000000442 Exercício Ilegal da Profissão 03/02/2025 117/2024 55.998.382/0001-86 2026.1.0000000399 Exercício Ilegal da Profissão 03/02/2025 127/2024 56.964.632/0001-20 2026.1.0000000456 Exercício Ilegal da Profissão 03/02/2025 145/2024 36.993.178/0001-28 2026.1.0000000443 Exercício Ilegal da Profissão 03/02/2025 150/2024 57.362.129/0001-67 2026.1.0000000457 Exercício Ilegal da Profissão 03/02/2025 162/2024 33.155.903/0001-09 2026.1.0000000413 Exercício Ilegal da Profissão 17/12/2025 023/2025 01.419.966/0001-20 2026.1.0000000472 Exercício Ilegal da Profissão 12/12/2025 039/2025 04.444.627/0001-92 2026.1.0000000464 Exercício Ilegal da Profissão 09/06/2025 054/2025 14.974.188/0001-83 2025.1.0000000511 Exercício Ilegal da Profissão 09/06/2025 055/2025 03.517.301/0001-85 2026.1.0000000465 Exercício Ilegal da Profissão 09/06/2025 063/2025 31.291.952/0001-35 2026.1.0000000466 Exercício Ilegal da Profissão 09/06/2025 066/2025 40.131.053/0001-66 2026.1.0000000462 Exercício Ilegal da Profissão 02/12/2025 075/2025 36.998.219/0001-79 2026.1.0000000459 Exercício Ilegal da Profissão 10/06/2025 076/2025 03.238.047/0001-86 2026.1.0000000043 Exercício Ilegal da Profissão 06/06/2025 079/2025 12.976.347/0001-53 2026.1.0000000467 Exercício Ilegal da Profissão 10/06/2025 088/2025 11.590.693/0001-36 2026.1.0000000469 Exercício Ilegal da Profissão 02/12/2025 096/2025 44.298.340/0001-16 2026.1.0000000460 Exercício Ilegal da Profissão 02/12/2025 107/2025 58.438.274/0001-47 2026.1.0000000461 Exercício Ilegal da Profissão 12/06/2025 110/2025 10.620.784/0001-04 2026.1.0000000468 Exercício Ilegal da Profissão 12/06/2025 111/2025 57.617.999/0001-30 2025.1.0000000475 Exercício Ilegal da Profissão 11/04/2025 115/2025 07.914.091/0001-10 2026.1.0000000463 Exercício Ilegal da Profissão 13/06/2025 119/2025 07.086.765/0001-35 2026.1.0000000432 Exercício Ilegal da Profissão 20/03/2025 128/2025 15.381.611/0001-02 2026.1.0000000458 Exercício Ilegal da Profissão 13/06/2025 133/2025 59.156.767/0001-57 2026.1.0000000471 Exercício Ilegal da Profissão 13/06/2025 173/2025 26.165.344/0001-44 2026.1.0000000425 Exercício Ilegal da Profissão 16/06/2025 175/2025 04.909.337/0001-77 2026.1.0000000450 Exercício Ilegal da Profissão 16/06/2025 176/2025 29.719.949/0001-28 2026.1.0000000416 Exercício Ilegal da Profissão 16/06/2025 177/2025 29.719.949/0002-09 2026.1.0000000417 Exercício Ilegal da Profissão 17/06/2025 178/2025 24.545.653/0001-14 2026.1.0000000430 Exercício Ilegal da Profissão 07/07/2025 181/2025 25.045.642/0001-38 2026.1.0000000455 Exercício Ilegal da Profissão 07/01/2026 183/2025 20.035.620/0001-73 2026.1.0000000436 Exercício Ilegal da Profissão 29/04/2025 244/2025 58.689.925/0001-71 2026.1.0000000470 Exercício Ilegal da Profissão 09/07/2025 246/2025 60.173.429/0001-02 2025.1.0000000481 Exercício Ilegal da Profissão 23/07/2025 258/2025 27.097.246/0001-80 2026.1.0000000423 Exercício Ilegal da Profissão 04/11/2025 260/2025 27.052.896/0001-09 2026.1.0000000414 Exercício Ilegal da Profissão 04/11/2025 261/2025 26.940.191/0001-65 2026.1.0000000422 Exercício Ilegal da Profissão 05/11/2025 262/2025 28.251.854/0001-60 2026.1.0000000016 Exercício Ilegal da Profissão 07/01/2026 263/2025 28.972.709/0001-78 2026.1.0000000419 Exercício Ilegal da Profissão 05/11/2025 268/2025 29.562.739/0001-79 2026.1.0000000415 Exercício Ilegal da Profissão 05/11/2025 269/2025 26.269.737/0001-06 2026.1.0000000421 Exercício Ilegal da Profissão 05/11/2025 270/2025 26.473.299/0001-95 2026.1.0000000418 Exercício Ilegal da Profissão 05/11/2025 272/2025 28.531.553/0001-90 2026.1.0000000420 Exercício Ilegal da Profissão 05/11/2025 275/2025 17.041.677/0002-51 2026.1.0000000410 Exercício Ilegal da Profissão 05/11/2025 279/2025 31.720.679/0001-17 2026.1.0000000412 Exercício Ilegal da Profissão 12/12/2025 292/2025 06.991.184/0002-66 2026.1.0000000058 Exercício Ilegal da Profissão 01/09/2025 314/2025 06.164.782/0006-95 2026.1.0000000431 Exercício Ilegal da Profissão 17/09/2025 315/2025 33.287.388/0001-02 2026.1.0000000428 Exercício Ilegal da Profissão 16/12/2025 316/2025 33.157.265/0001-57 2026.1.0000000427 Exercício Ilegal da Profissão 16/12/2025 340/2025 61.675.214/0001-52 2026.1.0000000062 Exercício Ilegal da Profissão 22/09/2025 348/2025 02.856.276/0001-00 2026.1.0000000452 Exercício Ilegal da Profissão 18/08/2025 354/2025 12.124.758/0001-10 2026.1.0000000451 Exercício Ilegal da Profissão 22/09/2025 356/2025 14.512.457/0001-90 2026.1.0000000449 Exercício Ilegal da Profissão 19/08/2025 369/2025 20.290.861/0001-69 2026.1.0000000441 Exercício Ilegal da Profissão 04/02/2026 373/2025 72.592.934/0003-32 2026.1.0000000438 Exercício Ilegal da Profissão 11/02/2026 386/2025 01.877.150/0001-40 2026.1.0000000433 Exercício Ilegal da Profissão 07/01/2026 390/2025 02.134.145/0001-00 2026.1.0000000440 Exercício Ilegal da Profissão 23/02/2026 401/2025 13.633.116/0001-00 2026.1.0000000453 Exercício Ilegal da Profissão 23/01/2026 402/2025 39.295.921/0001-64 2026.1.0000000447 Exercício Ilegal da Profissão 20/10/2025 406/2025 02.632.321/0002-15 2026.1.0000000454 Exercício Ilegal da Profissão 18/02/2026 446/2025 05.440.692/0001-02 2026.1.0000000439 Exercício Ilegal da Profissão 11/02/2026 474/2025 06.293.390/0001-11 2026.1.0000000434 Exercício Ilegal da Profissão 18/02/2026 482/2025 02.956.178/0001-36 2026.1.0000000020 Exercício Ilegal da Profissão 04/02/2026 500/2025 62.947.646/0001-38 2026.1.0000000081 Exercício Ilegal da Profissão 03/12/2025 504/2025 53.620.666/0001-09 2025.1.0000000379 Exercício Ilegal da Profissão 26/04/2024 510/2025 37.339.446/0001-55 2026.1.0000000435 Exercício Ilegal da Profissão 24/11/2025 550/2025 01.914.666/0001-18 2026.1.0000000437 Exercício Ilegal da Profissão 20/02/2026 557/2025 07.146.099/0001-83 2026.1.0000000448 Exercício Ilegal da Profissão 23/02/2026 4. ADVERTÊNCIA LEGAL (LEI Nº 6.830/1980 E LGPD): O não atendimento desta notificação no prazo legal implicará a decretação da Revelia e o prosseguimento do rito processual. Após decisão administrativa irrecorrível, a multa imposta será inscrita em Dívida Ativa da União e cobrada judicialmente, nos termos da Lei nº 6.830/1980 (LEF). A divulgação dos dados (CNPJ, Processo e Notificação de Lançamento) neste Edital limita-se ao estritamente necessário para garantir o devido processo legal (publicidade), observando-se a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o sigilo de dados fiscais e cadastrais no acesso à íntegra dos autos. Palmas, 22 de junho de 2026 Davi Aparecido Silva Pereira Diretor-Presidente