EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ 020486/2020. 5º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 28/2021. CONTRATADA: VIPPIM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ: 11.349.160/0001-67. OBJETO: Prorrogação excepcional da vigência contratual com cláusula resolutória; inclusão de cláusulas relativas à regularidade no Cadin, ao reembolso-creche, com a correspondente repactuação dos preços, à participação equânime de mulheres na execução contratual e à reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, bem como as demais alterações delas decorrentes. FUNDAMENTO: Art. 57, § 4º c/c art. 65, inciso II todos da Lei n. 8.666/1993, Decreto n. 12.174/2024 e Instrução Normativa SEGES/MGI n. 147/2026. VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 30/06/2027. ASSINATURA: 23/06/2026. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.185.566,24. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira - SAD/STJ e Euripedes Gonçalves- Contratada.