EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO SEI Nº 2026.0.000005122-1. ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 09/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. OBJETO: concessão de horas de estágio aos (às) eleitores(as) estudantes do curso de Direito que servirem como mesários(as) ou apoio logístico (administradores de prédio ou demais funções) nas eleições oficiais (gerais, municipais e suplementares), tendo em vista que as funções honoríficas consistem em atividade cívica, extracurricular e de extensão junto à comunidade. PARTES: UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE-RJ, e o CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO — OAB/RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua publicação. ASSINAM: Desembargador Claudio de Mello Tavares - Presidente do TRE-RJ, e -Ana Tereza Basílio — Presidente da OAB-RJ.