EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul

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EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo P2026/021136-7. PARTES: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS e a Prefeitura Municipal de Costa Rica. OBJETO O presente Termo tem por objetivo a instituição e viabilização do programa denominado Projeto-Padrão, no Município de Costa Rica, visando o fornecimento gratuito de projetos de engenharia, alvarás de construção e assistência técnica de baixo custo para a edificação de casas populares, em conformidade com a legislação municipal referente à ocupação de uso e do solo e a legislação federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos e execução e prestação de serviços de engenharia na área de edificações. Assinado em: 22/06/2026. Vigência: 21/06/2031. Recursos: Não haverá em hipótese alguma, repasse de recursos financeiros entre as Partes ajustadas. Foro: Justiça Federal, Seção Judiciária de Campo Grande - MS. Assinaturas: Vânia Abreu de Mello e Cleverson Alves dos Santos.