EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Informamos que devido à não execução do objeto da transferência, fundamentada na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), Lei 8.443/1992 (art. 8º), Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 (art. 105, inc. II, alínea "a") e demais normas legais e infralegais disciplinadoras das transferências de recursos federais do Termo de Compromisso nº 799012/2013 - Operação 1012991-09, firmado com o Município de Caapiranga, comunicamos que, em obediência à legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de Tomada de Contas Especial, encaminhando cópia da mesma à Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, bem como ao Poder Legislativo, se for o caso, de acordo com a legislação que rege o instrumento contratual. Assim, a Caixa Econômica Federal, no uso de suas atribuições legais, publica na forma da lei para fazer saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em lugar incerto, ignorado ou inacessível, fica notificado o Senhor FRANCISCO ANDRADE BRAZ, ***.269.202-**, Ex-Prefeito Municipal, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa, com a documentação pertinente, no endereço ou e-mail eletrônico Gerência Executiva de Governo - Manaus/AM (GIGOV/MN) - Rua Ramos Ferreira, nº 596 - 7º andar - Centro - CEP: 69.010-903 - Manaus/AM - gigovmn@caixa.gov.br . Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 2971.3709.574182243-2 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, que na data de 02/06/2026 perfazia o valor de R$ 484.113,40 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e treze reais e quarenta centavos), conforme dados apresentado(s) no Demonstrativo de Débito obtido no sítio eletrônico do TCU). Caso não seja regularizada a ocorrência no prazo concedido, será instaurada Tomada de Contas Especial, cujo processo será encaminhado à Controladoria Geral da União para análise, certificação das contas e, posterior envio ao Tribunal de Contas da União para julgamento, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação da Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. CLEBER ROBERVAL SALVADOR OLIVEIRA e JEFERSON WON RONDON DE SOUZA. GEANE CARVALHO DA SILVA GERENTE DE FILIAL - S.E