EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O Setor de Apuração e Cobrança da Superintendência Regional Sudeste II do INSS, pelo presente Edital, após realizar tentativas infrutíferas, NOTIFICA a empresa Fama Construções Incorporação e Reformas Prediais Ltda, CNPJ nº 53.197.058/0001-33, ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou ter recusado correspondência, para que esteja ciente da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 17.956,87 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 18 (dezoito) meses, em razão da Inexecução Total do Contrato nº 10/2025, bem como da rescisão unilateral do Contrato nº 10/2025 pela Administração. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação do presente edital, para apresentar RECURSO, nos autos do Processo nº 35014.454946/2025-84, dirigida à Patrícia dos Santos Mayrink, por meio do endereço eletrônico logapur.srse2@inss.gov.br. Por oportuno, informamos que os autos do Processo nº 35014.454946/2025-84 encontram-se à disposição para vista do interessado, mediante requerimento por meio do usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no eletrônico acima descrito. RICARDO AGUIAR RESENDE Chefe da Divisão de Logística, Licitações e Contratos-SRSE-II