AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo 23075.010093/2025-79. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná (UFPR). Resumo: o processo trata da apuração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa JPAR ENGENHARIA LTDA. (CNPJ/MF sob n° 41.756.788/0001-48), considerando as disposições dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e item 13.2, alínea "IV" do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90.538/2024. Ensejou a penalização a inexecução total do contrato formalizado por meio do Empenho 2024NE006442. Sanção aplicada: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União, pelo prazo de 08 (oito) dias e multa no valor de R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais). Assina: Ricardo Leitoles Krupa, Pró-Reitor de Orçamento e Administração em exercício da UFPR. Ricardo Leitoles Krupa Pró-Reitor de Orçamento e Administração Em exercício da UFPR.