EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Ref.: PROCESSO SEI n.º 2024.560101.47072 - SEI/MA; ESPÉCIE: Extrato do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 122/2024-SEAP, de 18/12/2024, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para realizar a execução de Estabelecimento Penal de Grande Porte no município de Colinas, no Estado do Maranhão, conforme condições dispostas no edital, Projeto Básico (e anexos) e na proposta vencedora; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa RR CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.214.639/0001-99; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de execução e vigência do Contrato n.º 122/2024-SEAP, com fulcro no Artigo 105 a 107 da Lei Federal 14.133/2021 c/c com a Cláusula 5ª do instrumento contratual, nos termos dispostos a seguir: PRAZO DE EXECUÇÃO: de 18/06/2026 à 31/12/2026 e PRAZO DE VIGÊNCIA: de 18/07/2026 à 31/01/2027; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14.; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 3269 Implantação, Aparelhamento e Modernização do Sistema Prisional - SEAP; Subação: 20356 - Cadeia Pública de Colinas; Natureza da Despesa: 44.90.51.99 Outras Obras e Instalações; Fontes: 1.700.924378 - Contrato de Repasse nº 924378/2021 - MJ/SEAP; 5.500.924378- Contrapartida Estadual do Contrato de Repasse nº 924378/2021 - MJ/SEAP; 5.500.924378- Contrapartida Estadual do Contrato de Repasse nº 924378/2021 - MJ/SEAP; 2.700.924378 - Superavit de do Contrato de Repasse nº 924378/2021 - MJ/SEAP; 6.500.924378 - Superavit de contrapartida do Contrato de Repasse nº 924378/2021 - MJ/SEAP; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 105 a 107 da Lei Federal 14.133/2021 c/c com a Cláusula 5ª do instrumento contratual; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Rubemar Coimbra Alves Neto - Representante Legal, pela CONTRATADA. TRANSCRIÇÃO: O presente Termo foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica. DATA DE ASSINATURA: Em 18 de junho de 2026 as partes assinaram o presente Termo Aditivo.