AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Nº: 48340.001934/2026-81 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA-MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco U, na cidade de Brasília - Distrito Federal - CEP 70.065-900, neste ato representado pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - UASG 320004, respeitado o disposto no Processo de Apuração de Responsabilidade em epígrafe, aplica-se se a sanção de Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar de sua publicação no DOU, à empresa H & L PROMOÇÕES, EVENTOS E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.231.613/0001-04, pelos descumprimentos de cláusulas do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.045/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 48340.004657/2025-88., pelos descumprimentos dos subitens 10.1, 10.1.2 e 10.1.2.1 do Edital, "não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação" observado o disposto no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, com o respectivo registro da sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. ALEX GONÇALVES BARBOSA Subsecretário