EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 21000.057848/2021-13: ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos de Bens Móveis, que entre si celebram a UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. OBJETO: Doação de bens móveis remanescentes do Convênio nº 020/2009, consistentes em câmara de congelados, silo de gelo, câmara de espera e câmara de espera de peixe, destinados à continuidade de programa governamental de interesse público, em favor da DONATÁRIA, que serão alocados no Município de São Lourenço do Sul/RS, com sede na Avenida Cel. Alfredo Born, nº 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96170-000, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e no respectivo instrumento de convênio. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA: Secretário-Executivo LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA; pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS: ZELMUTE OLIVEIRA PERES MARTEN - Prefeito.