Edital nº 864/2026

Edital nº 864/2026 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 181, de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com os artigos 112 e 116 do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO: Art. 1. Tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54180.001138/2012-26, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola de Baía Formosa, localizada no Município de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) (SEI 26553738) realizado por equipe multidisciplinar instituída pela Ordem de Serviço nº 1915/2024/SR(RJ)G/SR(RJ)/INCRA (SEI21669866), aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, conforme ata SEI nº 28274385, analise jurídica SEI 26897136 e SEI 26942619, constantes no citado processo administrativo. Art. 2. A comunidade quilombola é composta por 255 (duzentas e cinquenta e cinco) famílias e o território identificado e delimitado é composto por 10 segmentos de áreas descontínuas que perfazem uma área total de 152,3283 ha (cento e cinquenta e dois hectares, três mil duzentos e oitenta e três centiares), com os seguintes limites e confrontações, conforme memorial descritivo constante no RTID: Área 1, Segmento Sede, com 2,7387 ha e perímetro de 965,42 m, confrontando com Estrada Álvaro Elidio Gonçalves, Rancho Don Chefão, Fazendinha Equitação Búzios, Rua Municipal e Estrada Álvaro Elidio Gonçalves; Área 2, Segmento Zebina, com 47,0007 ha e perímetro de 5291,03 m, confrontando com Estrada dos Búzios, Condomínio Fazenda da Lagoa, Parque Estadual Costa do Sol, Fazenda Caravelas e Fazenda Porto Velho; Área 3, Segmento Poço da Pedra, com 96,0985 ha e perímetro de 4782,24 m, confrontando com Fazenda Porto Velho - Parte 1, Fazenda Costa do Sol - PARTE 1, Fazenda Tamoios e Fazenda do Cabo - Fazenda do Cabo; Área 4, Segmento Otacílio, com 0,0221 ha e perímetro de 62,17 m, confrontando com Rua Amélia Rosa de Carvalho, acesso a propriedade de Felipe Pires Dias, Sr. Ernande (Lote nº 08 vulgo Paraíba); Área 5 , Segmento Mike, com 0,3471 ha e perímetro de 240,32 m, confrontando com Rua Amélia Rosa de Carvalho, Lote 15, Lote 06, COMPER GERIBÁ, Luciano Almeida e Sr. Izaque; Área 6, Segmento Merentina, com 4,1409 ha e perímetro de 945,05m, confrontando com a Estrada dos Búzios, Parque Estadual Costa do Sol, posse do Sr. Benito Batista Carvalho e Fazenda Caravelas; Área 7, Segmento Elisa, com 1,3966 ha e perímetro de 551,02m, confrontando com o Parque Estadual Costa do Sol, Lote 15, Lote 06 (Marcelo Lopes) da mesma Rua da Rua Amélia Carvalho; Área 8 , Segmento Casa da Ézila, com 0,0514 ha e perímetro 91,54 m, confrontando com a Rua Aminadabe Fernandes, Sra. Paula Rodrigues e Sr. Derney Rodrigues; Área 9, Segmento Carola, com 0,4149 ha e perímetro de 316,81m, confrontando com Rua Transversal, Rua Reta, Rua da Vidraçaria, lotes 2, 4 e 6, Lote 16 da Rua Coltinho de Almeida e outros lotes limítrofes das mesmas; Área 10, Segmento Ana Líria, com 0,1174 ha e perímetro de 139,32m, confrontando com o Parque Estadual Costa do Sol, Rua Amélia de Carvalho, Sr. Darcy de Soltinho, Sr. Sebastião de Carvalho e Sra. Erotilde de Soltinho. Art. 3. No perímetro descrito incidem os seguintes imóveis com registros imobiliários lavrados: Fazenda Caravelas (a), registrada no 2º Ofício de Cabo Frio sob a Transcrição 3, Livro ou Ficha 3035, 01/07/1957; e 2º Ofício de Cabo Frio na Transcrição 30, Livro ou Ficha 7451 de 01/07/1969, de propriedade de S.A Comércio e Indústria CNPJ 28.846.251/0001-00; Fazenda Caravelas (b), registrada no 5º Ofício de Cabo Frio na Escritura 646, FLS 146, ATO 079, Data do Documento 11/07/2014, de propriedade de Luís Cláudio Torquato de Farias; Fazenda Costa do Sol, registrada 2º Ofício de Cabo Frio, Número 80, Livro 3, Data do Documento 17/01/1973 (389,32 ha) e 2º Ofício de Cabo Frio, nº 1132, Livro 3, Data do Documento 13/05/1974 (14,23ha), de propriedade de Osana Sócrates de Araújo Almeida; Sítio Dom Chefão, propriedade particular com documentos não fornecidos; Imóveis de quilombolas inseridos nos registros do 2º Ofício de Cabo Frio, Livro de Transcrição das Transmissões número 3-D, fls. 153 , Nº de Ordem 81; e Um terreno com 88 metros de frentes no livro 3-J, folha 6, Sob nº 4.189. Art. 4. Nestes termos, a Superintendente Regional do INCRA no Rio de Janeiro NOTIFICA os detentores de domínio abrangidos pelo perímetro descrito, bem como os demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. Art. 5. Para mais informações e para consulta ao processo administrativo, em cujos autos se processa o feito, os interessados devem encaminhar e-mail para servico.quilombolas.rjo@incra.gov.br ou procurar a Divisão de Territórios Quilombolas da Superintendência Regional do INCRA no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Vargas, nº 522, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.071-000, Telefone: (21) 2224-3713, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas. MARIA LÚCIA DE PONTES