EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-069/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-069/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICARPA LTDA. - SICOOB CREDICARPA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.949.522/0001-30. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-069/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, conforme SNV versão 202604A, Trecho: DIV GO/MG - ENTR BR-354/485 (GARGANTA DO REGISTRO - DIV MG/RJ), Subtrecho: ACESSO LAGOA FORMOSA - ACESSO LESTE CARMO DO PARANAÍBA, Código SNV354BMG0135, coordenadas UTM FUSO 23S: 366453,3399; 7899609,6960, km280+720m, na área lateral externa com extensão de 9,30m (nove metros e trinta centímetros) por 1,950m (um metro e noventa e cinco centímetros) de largura, perfazendo área total de 18,140m² (dezoito metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), para implantação de letreiro, no Município de Carmo do Paranaíba/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 1 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$1.642,60 (mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 1 (um) ano, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003830/2025-12. DATA DE ASSINATURA: 23/06/2026